x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 6.088/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.088 de 10.03.2020

DOM-Aracaju: 19.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 17.04.2020

Dispõe a respeito da dispensa da cobrança da taxa de baixa das pessoas físicas e jurídicas, no ato do requerimento de baixa da inscrição cadastral mobiliária, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos IV e VII;

Considerando a necessidade de desonerar o contribuinte e facilitar o procedimento de baixa no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Aracaju; e

Considerando a ausência de previsão normativa expressa para a exigência do tributo em tela e que é de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda reduzir o número de contribuintes inscritos no cadastro mobiliário que, de fato, não mais exercem suas atividades,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento da taxa de baixa, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, no ato do requerimento de baixa da sua inscrição no cadastro mobiliário.

Art. 2º A dispensa do pagamento de baixa se estende aos procedimentos que ora tramitam na Secretaria Municipal da Fazenda cuja finalidade seja a baixa da inscrição mobiliária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Aracaju, 10 de março de 2020. 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Jorge Araujo Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?