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Dec. Mun. Vitória/ES 18.045/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.045 de 18.03.2020

DOM-Vitória: 19.03.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus,

Considerando declaração de situação de emergência no âmbito do Município de Vitória por meio do Decreto nº 18.037, de 13 de março de 2020,

Considerando que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção e controle de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Vitória;

Considerando a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais da Admnistração Pública Municipal direta e indireta por meio do Decreto nº 18.044, de 18 de março de 2020.

DECRET A:

Art. 1º Fica autorizada a assinatura digital de documentos públicos, bem como a utilização de certificação digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória.

Art. 2º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

II - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e

III - processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais são ( continua ... )

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