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Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.608/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.608 de 19.03.2020

DOM-Porto Velho: 20.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 23.03.2020

(Altera o artigo 11 do Decreto nº 16.597/2020, que decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Município e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Art.11 do Decreto nº 16.597, de 18 de março de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao caput do Art. 11 do Decreto nº 16.597, de 18 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. As entidades religiosas ou não que realizam reuniões ou encontros periódicos, recomenda-se a substituição de reuniões presenciais, por encontros por meios de difusão eletrônica e redes sociais, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por iguais períodos.

Parágrafo único. As entidades que optarem pela permanência das reuniões presenciais, devem se ater ao previsto no art. 4º inciso II deste decreto, bem como ao art. 4º inciso II do Decreto Estadual nº 24.871, de 16 de março de 2020." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES ( continua ... )

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