x
x
x
Port. PGM Maceió-AL 7/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Maceió-AL nº 7 de 19.03.2020

DOM-Maceió: 20.03.2020

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Procuradoria-Geral do município de Maceió, das medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19, definidas no Decreto nº 8.846/2020.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das competências conferidas pela Lei Delegada nº 02, de 26 de Junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 27 de Junho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços na Procuradoria-Geral do Município de Maceió;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias no Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 8.846, de 16 de Março de 2020, que estabelece medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19; e

CONSIDERANDO o advento das suspensões de prazos processuais e atendimento presencial no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o art. 3º, caput e § 1º da Portaria PGM Nº 006, de 17 de Março de 2020, que passarão a contar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral do Município de Maceió deverão implementar regime de plantão e rodízio de seus agentes públicos, de modo a atender aos padrões mínimos de prestação de serviços, preconizados no Decreto Municipal nº 8.846/2020.

§ 1º. Cada órgão deverá assegurar a presença diária mínima de agentes públicos, em quantidade suficiente para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO SILVA COUTINHO

Procurador-Geral do Município/PGM

Matrícula nº 947736-5

OAB/AL nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?