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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.517/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.517 de 19.03.2020

DOM-Niterói: 20.03.2020

Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento e combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19) no município de Niterói e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto no 7.616, DE 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Niterói;

CONSIDERANDO o Decreto no 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, incluído, neste caso, a aglomeração nos transportes públicos por ônibus;

CONSIDERANDO a perspectiva de aumento exponencial dos casos de Coronavírus (COVID-19) no nosso Estado e no Município de Niterói, o que poderá levar ao colapso de nosso sistema de saúde com demanda maior que a oferta de leitos, como tem ocorrido em outros países, mormente a Itália;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o fechamento do atendimento ao público e da atividade administrativa da Prefeitura de Niterói no Centro Administrativo de Niterói (CAN), na NiteróiPrevidência e na Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 10 de abril de 2020.

§ 1º. O Gabinete do Prefeito, o Gabinete da Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde excetuam-se da ( continua ... )

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