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Res. SMF-RJ 3.132/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.132 de 19.03.2020

DOM-Rio de Janeiro: 20.03.2020

Disciplina, na hipótese que menciona, a apuração da diferença de ITBI a recolher.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 5.740, de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, II, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 144 e 146 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei nº 1.364, de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina a apuração da diferença a recolher de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, relativo às transações em que, cumulativamente:

I - o respectivo imposto tenha sido antecipado, na forma da lei então vigente, a uma alíquota de 2% (dois por cento), anteriormente à vigência da redação dada pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, ao inciso II do art. 19 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988; e

II - a respectiva escritura definitiva tenha sido celebrada após a vigência da redação dada pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, ao inciso II do art. 19 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, ou ainda vá ser celebrada.

Art. 2º Nos casos de que trata o art. 1º, a única diferença a recolher será a correspondente a 1% (um por cento) do valor do bem na data do recolhimento da diferença.

Parágrafo único. Não se cobrará a diferença nos casos em que, até a data de publicação desta Resolução, já tenha havido decisão da Coordenadoria do ITBI resultando em cobrança de valor inferior ou nenhuma cobrança.

Art. 3º O disposto nesta Resolução configura modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos a serem adotados pela autoridade administrativa na atividade de lançamento, em relação ao entendimento firmado pela Coordenadoria do ITBI no procedimento administrativo nº 04/450.084/2018.

Art. 4º Não se aplica o disposto nesta Resolução aos casos em que o imposto não tenha sido antecipado na forma da lei então vigente, nos quais o valor eventualmente recolhido deverá ser objeto de imputação para cálculo na forma prevista no § 1º do art. 13 da Lei nº 1.364, de 1988.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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