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LC Mun. São Caetano do Sul/SP 21/20 - LC - Lei Complementar do Município de São Caetano do Sul/SP nº 21 de 19.03.2020

DOM-São Caetano do Sul: 20.03.2020

(Altera o anx. I da Lei Complementar nº 7/2017 que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo I da Lei Complementar nº 07, de 28 de setembro de 2017 que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º As alíquotas referentes aos subitens 4.22, 4.23 e 15.01.01 previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 07 de 28 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ITENS ALÍQUOTA
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica hospitalar, odontológica e congêneres.2%
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício. 2%
15.01.01 - Administração de consórcio. 2%"

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 20, de 20 de dezembro de 2019. ( continua ... )

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