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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.846/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.846 de 18.03.2020

DOM-Cuiabá: 19.03.2020

Dispõe sobre medidas temporárias, emergenciais e complementares ao Decreto nº 7.839, de 16 de março de 2020, de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, diante do avanço do contágio do novo coronavírus em várias regiões do país, há premente necessidade de complementações das medidas outrora adotadas pela municipalidade, nos termos do Decreto nº 7.839, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o risco de aumento de contágio do novo coronavírus em face da aglomeração de estudantes e profissionais que compõem a 164 unidades da rede pública municipal de educação;

CONSIDERANDO a vulnerabilidade social de mais de 10.000 crianças matriculadas na rede de ensino municipal e a preocupação em minimizar os impactos da ausência temporária de merenda escolar, diante da suspensão circunstancial das atividades escolares;

CONSIDERANDO que, dentre os 54.000 alunos matriculados nas unidades escolares municipais, mais de 10.000 estudantes tem a merenda escolar como o seu único alimento diário;

CONSIDERANDO que milhares de munícipes se utilizam do transporte coletivo municipal diariamente, fato que enseja a implementação de medidas de higienização e orientação com vistas a minimizar o risco de contágio do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações de pessoas em ambientes públicos e particulares;

CONSIDERANDO a preocupação da Administração Pública em manter uma gestão humanizada voltada ao bem estar dos servidores públicos municipais, notadamente aqueles que compõem grupo de risco ao contágio do novo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias, emergenciais e complementares ao Decreto nº 7.839, de 16 de março de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cuiabá.

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADOS À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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