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Res. PGM SBC-SP 2/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 2 de 17.03.2020

DOM-SBC: 20.03.2020

Regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral do Município as medidas autorizadas pelo Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020 e dá outras providências.


LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador-Geral do Município, com base no inciso II do artigo 23, da Lei nº 2.052, de 06 de julho de 1973, e no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 4.804, de 11 de novembro de 1.999, assim como:

Considerando a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, em complemento às orientações e determinações oficiais do Município de São Bernardo do Campo editadas no Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020, informamos as medidas de prevenção que serão adotadas por esta Instituição a partir desta terça-feira, 17/03/2020.

Considerando que todas as medidas adotadas pela Procuradoria Geral do Município devem guardar consonância com as determinações do Município de São Bernardo do Campo, orientadas que estão por recomendações técnicas do Comitê de Contingência criado para essa finalidade.

Considerando que, embora até o momento não tenha sido registrado oficialmente caso de procuradores, servidores ou colaboradores diagnosticados com a doença, entendemos a importância de reforçar os cuidados preventivos e diminuir os riscos de contágio, atentando que se trata de problema de saúde pública e que estão sendo seguidas as determinações técnicas da área.

Resolve:

Art. 1º Ficam autorizados a trabalhar de forma remota, em tempo integral, de acordo com organização a ser estabelecida pelas Chefias de cada Procuradoria, mediante comprovação, os seguintes procuradores, servidores e estagiários:

I - Idosos, na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - Portadores de doenças crônicas respiratórias, cardíacos, com indicação médica e demais comorbidades.;

III - Gestantes.

Art. 2º Os casos suspeitos de contaminação devem observar a disciplina do art. 1º, com sugestão, se possível, de realização de exame de saúde, cujo resultado deverá ser apresentado na Unidade, ( continua ... )

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