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Dec. Mun. Osasco/SP 12.397/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.397 de 19.03.2020

DOM-Osasco: 19.03.2020

Declara a suspensão dos atendimentos presenciais dos serviços não essenciais da Prefeitura de Osasco.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; bem como na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado em 13 de março de 2020, que recomendou aos Entes Federativos a adoção de medidas visando inibir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) em sua população;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, bem como em continuidade a todos os esforços que a Prefeitura vem empreendendo no combate à propagação do Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os atendimentos presenciais nas unidades administrativas da Prefeitura de Osasco a partir de 23 de março de 2020, com exceção daquelas que prestem serviços essenciais.

Art. 2º As informações quanto aos atendimentos suspensos e as necessidades urgentes serão prestadas pelos portais de atendimento ao cidadão na forma eletrônica, via telefone pelo número 156 ou pelo e-sic, endereço eletrônico http://e-sic.osasco.sp.gov.br/.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Osasco, 19 de março de 2020.

ROGÉRIO ( continua ... )

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