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Port. Conj. PG SAGP Curitiba-PR 3/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral e Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal do Município de Curitiba-PR nº 3 de 19.03.2020

DOM-Curitiba: 19.03.2020

Obs.: Suplemento 1

Altera o horário de funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAL em conjunto com a PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 4º do Decreto Municipal nº 141, de 11 de janeiro de 2011, e como medida preventiva à propagação do Coronavírus (COVID 19), tendo como base a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, formalizada pelo Ministério da Saúde, e os Decretos Municipais nº 421, de 17 de março de 2020, e 430, de 18 de março de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o horário de funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, como medida de enfrentamento, prevenção e

controle do novo coronavírus (COVID-19), da seguinte forma:

I - Todos os setores da PGM passam a operar em sistema de escalas de trabalho, a partir do dia 20 de março de 2020,

ficando sob a responsabilidade da chefia imediata a organização e supervisão das escalas, de modo a garantir o cumprimento

das tarefas essenciais.

II - Os estagiários ficam dispensados de suas atividades pelo período de vigência desta portaria, sem prejuízo ao bolsa-auxílio

a que tem direito.

III - Fica mantido o atendimento presencial ao público externo no setor de Dívida Ativa da Procuradoria, mediante prévio agendamento "online" por meio do endereço eletrônico: agendaonline.curitiba.pr.gov.br.

a) os servidores e as pessoas atendidas não serão expostos aos riscos de transmissão do coronavírus, resguardando-se um seguro distanciamento e a adoção de todos os procedimentos de higiene e segurança recomendados pelos agentes de saúde.

b) sobrevindo a necessidade de suspensão total do atendimento presencial, deverá se intensificar informações à população, por todos os meios possíveis, sobre os canais de atendimento da Prefeitura, especialmente a Central de Atendimento 156 http://www.central156.org.br/ e o site curitiba.pr.gov.br

IV - Cabe aos Diretores, no âmbito de suas ingerências, supervisionar a realização das atividades remotas e o cumprimento, por parte dos agentes públicos, de todas normativas estabelecidas no Decreto Municipal nº 430, de 18 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá por tempo ( continua ... )

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