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Dec. Leg. Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 11/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 11 de 19.03.2020

DOM-Ribeirão Preto: 19.03.2020

(Suspende a execução da Lei nº 14.296/2019, que dispõe sobre a impressão de informações nos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção do imposto, por força da decisão tomada pelo tribunal de justiça, que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2122419-27.2019.8.26.0000.)


 
Ementa Oficial: Suspende a execução da Lei nº 14.296, de 1º de março de 2019, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2122419-27.2019.8. 26.0000.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aprovou, e eu, Lincoln Fernandes, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva, irrecorrível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a execução da LEI nº 14.296, de 1º de março de 2019, nos autos da ADIN Nº 2122419-27.2019.8.26.0000, em atenção ao Ofício nº 3960A/2019-egt, de 31 de outubro de 2019, da Egrégia Presidência da Corte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme documentado no Processo Administrativo desta Casa de Leis de nº 17.908/2019.

Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LINCOLN FERNANDES

Presidente

Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 18 de março de 2020.

FERNANDO MARCOS RAMOS

Coordenador ( continua ... )

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