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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 69/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 69 de 19.03.2020

DOM-Ribeirão Preto: 19.03.2020

Declara situação de emergência na saúde pública, estabelece medidas para os estabelecimentos hospitais, feiras, cinemas, clubes, academias e outros, conforme especifica e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termo da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;

III - determinação, nos termos do art. 3º, inciso III e § 7º, III da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público conforme legislação em vigor.

Art. 3º Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do Coronavírus, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas, pelo período de 21 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, a saber:

I - todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza;

II ( continua ... )

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