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Res. SMG Campo Grande-MS 1/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande-MS nº 1 de 19.03.2020

DOM- Campo Grande: 19.03.2020

Obs.: Edição Extra III

Restringe o fluxo de atendimentos na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e VI do art. 13, do Decreto n. 14.195, de 18 de março de 2020, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n. 14.195, de 18 de março de 2020 que Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Restringe o fluxo de contribuintes na Central de Atendimento ao Cidadão, limitando ao máximo de 20 (vinte) atendimentos simultâneos.

Art. 2º Conforme os atendimentos forem realizados e a saída dos respectivos contribuintes for efetuada, o mesmo número proporcional de pessoas poderá entrar para atendimento.

Art. 3º Caberá às Gerências de Atendimento ao Cidadão e de Administração da Central de Atendimento acompanhar o fiel cumprimento do disposto nesta resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de março de 2020.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARÇO DE 2020.

AGENOR MATTIELLO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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