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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.202/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.202 de 19.03.2020

DOM- Campo Grande: 19.03.2020

Obs.: Edição Extra III

(Altera o Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Altera o inciso VII do art. 20, do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso VII do art. 20, do Decreto n. 14.195, de 18 de março de 2020, que passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - (...)

VII - realização de eventos com no máximo 20 (vinte) pessoas para igrejas, museus, teatros, bibliotecas e centros culturais, não podendo estar dentre essas nenhuma pessoa idosa, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento. (NR)

VIII - (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARÇO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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