x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.199/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.199 de 19.03.2020

DOM- Campo Grande: 19.03.2020

Obs.: Edição Extra I

(Altera o Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o inciso VIII ao art. 20, do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o inciso VIII ao art. 20, do Decreto n. 14.195, de 18 de março de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - (...)

VIII - funcionamento de call centers e similares, com no máximo 20 (vinte) operadores trabalhando simultaneamente e mantendo distância mínima de 2 (dois) metros um do outro. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARÇO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?