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IN PGM Porto Alegre-RS 2/20 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 2 de 18.03.2020

DOM-Porto Alegre: 20.03.2020

Modifica a Instrução Normativa nº 01/2020, que Implanta Plano de Ação na PGM, em atendimento ao Decreto nº 20.500, de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais conferidas por meio da Lei Complementar nº 701, de 2012,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 20.504, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus.

CONSIDERANDO o crescimento de casos de contaminação do novo coronavírus (COVID 19) em Porto Alegre.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 7º e 8º da Instrução Normativa nº 01, de 2020, conforme segue:

"(...)

Artigo 7º O atendimento ao público externo da PGM será feito por meio telefônico ou pelo e-mail institucional.

§ 1º. A Coordenação Geral de Qualidade e Produtividade (CGQP) verificará e adotará providências para permitir ou facilitar o acesso remoto dos referidos meios, incluindo os sistemas informatizados utilizados na PGM.

§ 2º. Os servidores deverão atender as orientações passadas pela CGQP, com vistas ao devido funcionamento dos meios de acesso remoto, a permitir a realização do trabalho.

Artigo 8º Aplica-se o regime excepcional de trabalho remoto (teletrabalho) a todos os servidores lotados na PGM, devendo ser assegurada a manutenção das atividades por meio do acesso disponível, conforme orientações da chefia de cada equipe.

§ 1º. Não é permitido o trabalho nas dependências da PGM:

I - Ao servidor com mais de 60 anos;

II - Aos servidores, ainda que assintomáticos, que tenham sabidamente tido contato com pessoa infectada ou com suspeita da infecção pela ( continua ... )

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