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IN PGM Porto Alegre-RS 1/20 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 1 de 17.03.2020

DOM-Porto Alegre: 19.03.2020

Implanta Plano de Ação na PGM, em atendimento ao Decreto nº 20.500, de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais conferidas por meio da Lei Complementar nº 701, de 2012,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 20.500, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o novo coronavírus (COVID 19) tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças respiratórias ou imunodeprimidos;

CONSIDERANDO que especialistas no assunto orientam o distanciamento social, como forma de contenção do contágio e propagação do vírus.

CONSIDERANDO a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância;

CONSIDERANDO que a implementação do processo eletrônico judicial e administrativo possibilita a realização do trabalho remoto ou à distância;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços da Procuradoria-Geral do Município e de redução das possibilidades de transmissão do coronavírus causador do COVID-19;

CONSIDERANDO as medidas adotadas e a suspensão de prazos por diversos órgãos do judiciário.

CONSIDERANDO a necessidade de eliminar os focos de contaminação, como o registro biométrico;

CONSIDERANDO o art. 12 do Decreto Municipal nº 20.500/20,

RESOLVE

Art. 1º Os servidores que estiverem afastados ou que se afastarem do Município, por qualquer motivo, deverão informar sua chefia imediata sobre a localidade em que estiveram em data anterior ao retorno ao trabalho.

Art. 2º As condutas e as ( continua ... )

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