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Dec. Est. AM 42.085/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.085 de 18.03.2020

DOE-AM: 18.03.2020

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 42.061, de 16 de março de 2020, que "DISPÕE sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo coronavirus (2019-nCoV), e INSTITUI o Comitê Intersetorial de enfrentamento e Combate ao COVID-19.";

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para prevenção da transmissão do novo coronavírus nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse da coletividade, na prevenção e no contágio do coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de quinze (15) dias, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, resguardados os serviços públicos essenciais e os casos de urgência e emergência:

I - os atendimentos presenciais ao público em geral, quando o mesmo puder ser prestado por meio eletrônico e/ou telefônico;

II - todas e quaisquer reuniões presenciais, que deverão, sempre que possível, ser realizadas por videoconferência.

§ 1º. Os órgãos e entidades deverão regulamentar o seu funcionamento, com vistas a garantir o pleno atendimento à população por meios alternativos.

§ 2º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as unidades integrantes do Sistema Público de Saúde e do Sistema Estadual de Segurança Pública.

Art. 2º Sem prejuízo das determinações constantes do Decreto nº 42.061, de 16 de março de 2020, e pelo prazo estabelecido no artigo anterior, e ainda, respeitado o horário integral de funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, os servidores deverão ser divididos em dois turnos de trabalho, na forma a seguir:

I - primeiro turno: de 07 horas e 30 minutos às 15 horas e 30 minutos, e

II - segundo turno: de 09 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos.

Parágrafo único. Compete aos titulares de cada órgão ou entidade, estabelecer as escalas de servidores em cada turno, de modo que o deslocamento destes se dê em horário alternado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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