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Dec. Est. AM 42.083/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.083 de 18.03.2020

DOE-AM: 18.03.2020

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS EIRELI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 14/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 017/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001826.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS EIRELI., estabelecida na Avenida da Floresta , nº 719, Lote 09, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 22.871.503/0001-75 e no CCA sob os nºs 06.300.919-6 e 06.201.121-9, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Artigo de matéria plástica (exceto poliestireno expansível) para transporte ou embalagem, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00 e 3923.50.00;

II - Manteiga, NCM/SH 0405.10.00.

§ 1º. Nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto elencado no inciso I do caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 18 ( continua ... )

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