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Dec. Est. AM 42.077/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.077 de 18.03.2020

DOE-AM: 18.03.2020

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 29/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 021/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001896.2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Max Teixeira, nº 2.047, Lote D, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 17.179.228/0001-93 e no CCA sob os nºs 06.300.812-2 e 06.201.139-1, para fabricação do produto Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem - Produzido a partir de Plástico Reciclado, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10 e 3923.29.90.

§ 1º. Nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 combinado com o art. 26-B, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento ( continua ... )

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