x
x
x
Dec. Est. AM 42.076/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.076 de 18.03.2020

DOE-AM: 18.03.2020

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 25/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 023/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001823.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida na Avenida Cupiúba, nº 1.500, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 63.715.510/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.961-3, para fabricação do produto Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologia de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque e pulseira, com função principal de conectividade sem fio com aparelhos portáteis de telefone celular- smartwatch, NCM/SH 8517.12.31, 8517.62.72 e 8517.62.77, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?