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Dec. Est. AM 42.072/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.072 de 18.03.2020

DOE-AM: 18.03.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 007/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pelo Resolução nº 003/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 024/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento Aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001825.2020,

DECRETA:

ANEXO

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WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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