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Port. SEDES - ES 31-R/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - ES nº 31-R de 18.03.2020

DOE-ES: 20.03.2020

Estabelece novo prazo para a atualização 2020/2019 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência da declaração de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto Estadual nº 4.593-R/2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, "o", da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, aprovou o seguinte:

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de atualização das beneficiárias inscritas no COMPETE/ES, nos termos da Lei nº 10.568/16, até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de março de 2020.

MARCOS KNEIP NAVARRO

Secretário de Estado ( continua ... )

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