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Port. SEAD-SE 1.377/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Administração nº 1.377 de 18.03.2020

DOE-SE: 20.03.2020

Dispõe sobre a aplicação do Decreto Estadual nº 40.560/20 e de medidas de prevenção a disseminação do COVID-19 no âmbito da SEAD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em razão da descoberta do vírus COVID-19 (coronavirus);

Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população sergipana, conforme atos do Ministério da Saúde veiculados na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 40.560/20 em 17 de março de 2020;

RESOLVE:

DAS ATIVIDADES LABORAIS NO ÂMBITO DA SEAD

Art. 1º Determinar que os servidores da Secretaria de Estado da Administração que possuem mais de 60 (sessenta) anos poderão exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (homeoffice ou teletrabalho), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis.

Art. 2º Os servidores que possuem férias vencidas ou licença prêmio a gozar deverão procurar o RH da Secretaria para formalizar o gozo das mesmas, incluídos os constantes no art. 1º da presente portaria.

§ 1º. Em não havendo férias ou licenças a serem gozadas, poderá a Administração antecipar a concessão de férias.

§ 2º. O disposto no presente artigo também se aplica a servidores com histórico de doenças respiratórias, às servidoras grávidas ou servidores incluídos na zona de risco classificado pela OMS, os quais deverão apresentar documentos comprobatórios ao chefe imediato para ratificação.

Art. 3º Os setores da Secretaria de Estado da Administração que possuem ( continua ... )

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