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Port. SET - RN 350/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 350 de 19.03.2020

DOE-RN: 20.03.2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual,

Considerando o disposto no Decreto nº 29.524, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de manter os serviços desta Secretaria de Estado da Tributação e reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus causador do COVID - 19;

Considerando que a Organização Mundial da Saúde recentemente declarou pandemia do coronavírus (COVID-19);

Considerando os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante teletrabalho;

Considerando a taxa de avanço do contágio do novo coronavírus (COVID-19), agravado pela aglomeração de pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º Flexibilizar a aplicação da modalidade de trabalho realizada de forma remota, denominada de teletrabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), de que trata Portaria SEI nº 85/2020/SET, de 31 de janeiro de 2020, para efeito de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), agravado pela aglomeração de pessoas.

§ 1º. A modalidade de trabalho prevista no caput deste artigo deverá abranger, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos servidores do setor, observada a necessidade do serviço, averiguada pelo chefe de cada setor.

§ 2º. Será priorizada a tramitação dos processos de teletrabalho de servidores que:

I - forem portadores de doenças respiratórias crônicas, devidamente comprovadas por atestado médico;

II - estiverem gestantes;

III - tiverem filho menor de 1 (um) ( continua ... )

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