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Port. SUB-G 2/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 2 de 19.03.2020

DOE-SP: 20.03.2020

Dispõe sobre a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa.


O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando a atual pandemia por Covid 19 e a política oficial do Governo de evitar aglomerações e deslocamentos, de forma a prevenir a rápida transmissão do agente patógeno,

Considerando as atribuições da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal para sustar cobranças antes do ajuizamento, conforme parâmetros fixados pela Procuradora Geral do Estado;

Considerando que o protesto de certidões de dívida ativa induz, no mais das vezes, comparecimentos presenciais a cartórios ou repartições públicas, além de inibir o crédito,

Considerando que a suspensão, por tempo transitório e no primeiro semestre, do protesto de títulos não provoca efeitos deletérios irreversíveis no orçamento, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, por noventa dias, todos os novos protestos de certidões de dívida ativa.

Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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