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Dec. Est. RJ 46.981/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.981 de 19.03.2020

DOE-RJ: 20.03.2020

Revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018 e o Decreto nº 46.709, de 30 de julho de 2019, regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº SEI-180007/000222/2020,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de atualização do Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, e

- a necessidade de criação e regulamentação dos instrumentos estabelecidos na legislação referente ao Fundo Estadual de Cultura, Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Estadual de Cultura - FEC, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, conforme disposto na Subseção V da Lei Estadual nº 7.035/2015.

Art. 2º O FEC, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado de duração, tem como objetivos:

I - prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, sendo um instrumento financiador da política pública cultural do Estado através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme disposto no artigo Art. 35 da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015;

II - materializar as metas traçadas pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA, e

III - atuar como importante instrumento de fomento direto ao desenvolvimento de projetos culturais em todo território do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º. O FEC será instalado no endereço da sede da SECEC.

§ 2º. O FEC operará como unidade detentora de orçamento próprio, autorizado diretamente nas peças orçamentárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será gerenciado pela SECEC, resguardadas as atribuições do Comitê Gestor, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.

CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DE ( continua ... )

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