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Res. CD/PROBAHIA - BA 4/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 4 de 17.03.2020

DOE-BA: 20.03.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a ADEMAR ANTÔNIO MARÇAL.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180005186,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural ADEMAR ANTÔNIO MARÇAL, CPF nº 108.991.701-53 e IE nº 057.348.490PR, localizado no município de Riachão das Neves, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinados ao ativo fixo, conforme previsto no art. 286, XXV, § 13, 14 e 15 do RICMS/BA para a aquisição de duas prensas enfardadeiras hidráulicas para fibra de algodão, duas caixas de 20 x 54 polegadas, giratórias acima do piso com motor hidráulico para piso e suas partes, sistema de manuseio de fardos com carrinho acionado por motoredutor de 0,5 hp, ensacador, balança digital, empurrador de fardos, plataforma de operação e mesa de comando com tela "touchscreen" e comando lógico, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, com base inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 17 de março de 2020.

129ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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