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Res. CD/PROBAHIA - BA 3/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 3 de 17.03.2020

DOE-BA: 20.03.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a RICARDO LHOSSUKE HORITA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0000718-10,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural RICARDO LHOSSUKE HORITA, CPF nº 443.054.009-87 e IE nº 048.483.229PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinados ao ativo fixo, conforme previsto no art. 286, XXV, § 13, 14 e 15 do RICMS/BA para a aquisição de um sistema de descaroçamento de algodão e complementos, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, com base inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 17 de março de 2020.

129ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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