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Res. CD/PROBAHIA - BA 1/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 1 de 17.03.2020

DOE-BA: 20.03.2020

Concede o benefício do Crédito Presumido do ICMS à PRODUMASTER NE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0001843-96,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à PRODUMASTER NE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 05.695.884/0001-60 e IE nº 059.849.294NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, nos termos do Decreto nº 18.802/2018, os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, com base no inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012 e

b) nas importações do exterior de copolímetros de acrilomitrila-butadieno-estireno (ABS) sem carga (NCM 3903.30.20); poliamida-6 ou poliamida-6,6, com e sem carga (NCM 3908.10.23/3908.10.24); tereftalato de polietileno (NCM 3907.60.00) e copolímeros de polipropileno (NCM 3902.30.00), com base nas alíneas a, d, e, f e p do inciso IX, do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

II - Crédito Presumido - fixa em 80% (oitenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de compostos de PP, compostos de EVA, composto de PE, compostos de ABS/policarbonato, compostos de poliamida e composto de PP hipercarregado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 1º de março de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 17 de março de ( continua ... )

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