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Dec. Est. PI 18.897/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.897 de 19.03.2020

DOE-PI: 19.03.2020

Altera o Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiros".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 a 17 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO o OFÍCIO GSE Nº 047/2020, de 19 de fevereiro de 2020, oriundo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, registrado sob AP.010.1.001325/20-81,

DECRETA:

Art. 1º À ementa do Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos ou usados, nacionais ou estrangeiros." (NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam estabelecidos os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos nacionais ou estrangeiros, a partir do exercício de 2020, na forma a seguir:

I - usados, até o último dia útil de:

a) Janeiro - 15% (quinze por cento);

b) Fevereiro - 10% (dez por cento);

c) Março - 5% (cinco por cento).

II - novos, até a data do vencimento: de 15% (quinze por cento)." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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