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Port. COFFITO 150/20 - Port. - Portaria Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nº 150 de 18.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de NATUREZA FISCAL para atendimento aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e ao Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia da COVID-19.


O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020, como pandemia o novo coronavirus - COVID-19;

CONSIDERANDO a competência legal estatuída na norma do art. 5º, incisos II, IX e X da Lei Federal nº 6.316/75;

CONSIDERANDO a competência legal estatuída na norma do art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO que a arrecadação das contribuições profissionais, de natureza tributária, é essencial a manutenção do Sistema COFFITO/CREFITOS, que exerce imprescindível serviço público;

CONSIDERANDO a gravidade e rapidez com que a epidemia se espalhou em diversos países e no Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer plano de resposta para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, com medidas de natureza fiscal.

Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos das parcelas de anuidades referentes aos meses de abril e maio de 2020, previstas no art. 4º da Resolução COFFITO nº 496, de 22 de outubro de 2019, pelo prazo de 06 (seis) meses.

§ 1º. Aos CREFITOS caberá promover campanha junto aos profissionais sobre a implementação da referida suspensão.

§ 2º. Para suportar o déficit de arrecadação dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o COFFITO, realizará na forma do art. 5º, inciso X, da Lei nº 6.316/75, abertura de créditos adicionais, para o repasse do valor limitado a sua disponibilidade orçamentária. O valor será estimado de acordo com as despesas essenciais do CREFITO, especificamente custeio de folha e tributação desta decorrente, estando o valor ( continua ... )

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