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Dec. Est. ES 4.603-R/20 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.603-R de 19.03.2020

DOE-ES: 20.03.2020

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e com as informações constantes do processo nº 2020-01N26;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 1.237 e 1.238, com a seguinte redação:

"Artigo 1.235. Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de:

I - fevereiro de 2020, até o dia 6 de abril de 2020; e

II - março de 2020, até o dia 6 de maio de 2020." (NR)

"Artigo 1.236. Fica prorrogado por trinta dias, o vencimento dos prazos previstos neste Regulamento para:

I - apresentação de impugnação de autos de infração; e

II - interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos prazos vencidos no período de 16 a de março a 30 de abril de 2020.

§ 2º. Quando se tratar de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, o disposto neste artigo somente se aplica em relação aos autos de infração ou termos de exclusão cuja competência para julgamento seja conferida à Secretaria de Estado da ( continua ... )

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