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Port. Sec. Faz. - PB 54/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 54 de 19.03.2020

DOE-PB: 20.03.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 20.03.2020.

(Altera a Portaria nº 52/2020, que suspende o atendimento presencial ao público externo em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "h", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 4º e 7º da Portaria nº 00052/2020/SEFAZ, de 17 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O art. 4º:

"Artigo 4º Em relação aos servidores com sessenta anos ou mais, deverá ser observado o seguinte:

a) desempenharão suas atividades no sistema "home office";

b) os que pela natureza do trabalho não possam realizar as atividades no sistema "home office" ficam dispensados do exercício de suas atividades pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Os servidores, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, deverão procurar o médico que os acompanha para atestar, se for o caso, a vulnerabilidade para o trabalho presencial. Comprovada essa situação os referidos servidores deverão exercer suas atividades na modalidade "home office";

II - O art. 7º:

"Artigo 7º Todos os setores de protocolo, bem como as atividades de segurança, deverão funcionar normalmente, observadas as medidas de segurança indicadas pelas autoridades públicas de saúde.

Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos processuais consignados na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, que disciplinam o processo administrativo tributário contencioso.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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