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Port. CAT 29/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 19.03.2020

DOE-SP: 20.03.2020

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 03-04-2009, e no artigo 250-A, § 1º, item 1, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes códigos à tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

"Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo

Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos

CódigoDescriçãoInícioFim

SP020750Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributáriaFev-20

SP000227Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributáriaFev-20"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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