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Port. Sec. Faz. - AC 87/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 87 de 19.03.2020

DOE-AC: 20.03.2020

(Reduz as atividades internas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda pelo período que especifica e dá outras provdências.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus denominado SARS-00V-2.

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

CONSIDERANDO a declaração em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de pandemia pela contaminação por coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n. 5.465/2020, de 16 de março de 2020, pelo Governo do Estado do Acre, declarando emergência de saúde pública no Estado do Acre a decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

CONSIDERANDO o Ofício n. 01/2020, CAECOVID-2019, assinado pelo Coordenador do Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19, que esclarece as medidas que deverão ser adotadas pelos órgãos da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do Decreto Nº 5.465, de 16 de março de 2020 e do OFÍCIO Nº 01/2020 - CAECOVID-2019, de 18 de março de 2020, reduzir as atividades internas no âmbito desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 18 de março de 2020 até 02 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em igual prazo.

I - Implantar o sistema de rodízio aos trabalhos realizados na SEFAZ, das 08hs às 14hs.

II - O rodízio abrangerá o quadro de servidores fora do grupo de risco.

III - Os servidores em suas ( continua ... )

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