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Port. Sec. Faz. - Sergipe 109/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 109 de 19.03.2020

DOE-SE: 20.03.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre ações e medidas de enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do coronavírus, a serem adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorgadas pelo art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; art. 22 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996; art. 55, incisos I, VIII, X e XVI, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e art. 29, incisos II, X, XI, XVI, XVIII e XXI, da Lei nº 8.496, de 28 dezembro de 2018, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 40.560, de 16 de março de 2020,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

Considerando a Portaria federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a edição da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria federal nº 356, de 11 de março de 2020, do MS;

Considerando que a OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

Considerando o Decreto nº 40.560, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Sergipe, em razão da disseminação do vírus da COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei federal nº 13.979, de 2020;

Considerando a escala ascendente dos casos de contaminação pelo vírus da COVID-19 no Brasil, o nível de transmissibilidade e ( continua ... )

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