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Res. CONEDES/AL 10/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 10 de 18.03.2020

DOE-AL: 20.03.2020

Concede incentivo fiscal e locacional a empresa Vila Galé Brasil - atividades hoteleiras ltda., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 2900-000008/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 1ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 18 de março de 2020, RESOLVE apreciar e deferir a concessão de Incentivo Fiscal e Locacional à empresa VILA GALÉ BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.027.102/0001-51, com sede na Avenida Dioguinho, 4189, CEP: 60.183-707, Fortaleza - Ceará, conforme segue:

I - DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS

1. INCENTIVO FISCAL

1.1. Concede o diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.671/95, e do art. 18 do Decreto Estadual nº 38.394/2000, vejamos:

Lei Estadual nº 5.671/1995:

Artigo 4º O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de incentivos:

(...)

V - INCENTIVOS FISCAIS:

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 7770 DE 30/12/2015):

a) diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização na atividade industrial do estabelecimento:

1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

2. interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas; e

3. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

Decreto Estadual nº 38.394/2000:

Artigo 18. Na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, fica diferido o ( continua ... )

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