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Circ. SUSEP 598/20 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 598 de 19.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b", "f" e "g" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando a Resolução CNSP nº 381, de 04 de março de 2020, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.626068/2019-47, resolve:

Art. 1º Dispor sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos.

Art. 2º Para fins desta Circular, define-se:

I - ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório): constitui-se em condições especiais, limitadas e exclusivas, a serem cumpridas por sociedades seguradoras, na forma determinada por esta Circular, por prazo limitado;

II - autorização temporária: autorização para funcionamento, por tempo determinado, para o desenvolvimento de projeto inovador que englobe subscrição e retenção de riscos securitários;

III - edital de participação: ato editado pela Susep que fixa as condições para a participação de interessados no processo de seleção para concessão de autorização temporária;

IV - grupo organizador: conjunto de uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas que pretendem constituir uma sociedade seguradora participante do Sandbox Regulatório; e

V- projeto inovador: desenvolvimento de produto e/ou serviço no mercado de seguros que seja oferecido ou desenvolvido a partir de novas metodologias, processos, procedimentos ou de tecnologias existentes aplicadas de modo ( continua ... )

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