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Decisão COFEN 29/20 - Decisão - Decisão Conselho Federal de Enfermagem nº 29 de 19.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

(Suspende por 60 dias, no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, todos os prazos processuais previstos no Código de Processo Etico-Disciplinar da Enfermagem, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, em conjunto com o Primeiro-Secretário em Exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a competência estabelecida ao Presidente do Cofen no art. 25, XV, do Regimento Interno do Cofen, de decidir, "ad referendum" do Plenário ou da Diretoria, nos casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação do Plenário ou da Diretoria, preferencialmente na primeira reunião subsequente;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa que há risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea, motivo que impede a realização de atividades que demandam deslocamento e presença física de conselheiros, partes, testemunhas e colaboradores, membros das comissões de instrução, seja para audiências de conciliação, oitivas, interrogatórios ou sessões de julgamentos de processos éticos no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que a demora da suspensão dos prazos processuais poderá causar prejuízos de difícil reparação às partes que integram os polos do processo ético, regrado pela Código de Processo Etico-Disciplinar da Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 370, de 3 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Federal de Enfermagem estão suspensas em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, sem previsão de serem reiniciadas;

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem precisam adotar medidas que devem ser submetidas à homologação pelo Plenário do Cofen, decide:

Art. 1º Suspender, "ad referendum" do ( continua ... )

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