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Port. INSS 221/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 221 de 18.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto no art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no Decreto nº 9.700, de 8 de fevereiro de 2019, e nas Portarias Conjuntas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Cidadania nº 5.101, de 19 de fevereiro de 2020, e nº 6.549, de 9 de março de 2020, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.045121/2020-68, resolve:

Art. 1º Antecipar o pagamento aos beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo, e no Guarujá, em São Paulo, em razão do estado de calamidade pública, para o primeiro dia útil do cronograma de pagamento, a partir da competência 03/2020, enquanto perdurar esta situação.

Art. 2º A antecipação a que se referem os atos normativos citados também será em relação ao pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, mediante opção do beneficiário, excetuados os benefícios temporários (auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão), e os que tenham data de cessação prevista na competência de emissão do crédito.

Art. 3º A antecipação do valor correspondente à renda mensal bruta do benefício poderá ser solicitada por meio do representante legal ou procurador legalmente constituído junto a este Instituto e será ressarcida, mediante desconto na renda mensal, em até 36 (trinta e seis) parcelas, sem aplicação de qualquer correção.

Art. 4º A identificação do beneficiário, para fins da opção, será feita junto à unidade bancária, inclusive pelo seu correspondente bancário responsável pelo pagamento do benefício, no período de 25 de março a 31 de maio de ( continua ... )

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