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Port. SRRF/8ª RF 329/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 329 de 18.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

Delega a competência que especifica aos Superintendentes-Adjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no D.O.U. de 11/10/2017 e, considerando o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.169, de 29 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para autorizar a realização de procedimento especial de controle aduaneiro previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, por outra unidade da Região Fiscal diversa daquela em que foi registrada a respectiva Declaração de Importação.

Art. 2º Independentemente da autorização a que se refere o art. 1º, a unidade onde se encontrem os bens poderá ser requisitada a prestar auxílio quanto à conferencia física das mercadorias e/ou outros procedimentos previstos na legislação de regência, sob supervisão da unidade executante do procedimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES ( continua ... )

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