x
x
x
Port. MINFRA 741/20 - Port. - Portaria Ministério da Infraestrutura nº 741 de 19.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

Revoga a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.


O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.061326/2019-08, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 24 de dezembro de 2019, Seção 1, página 243.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?