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Del. ANTT 136/20 - Del. - Deliberação Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 136 de 19.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

(Suspende a vigência da Resolução nº 5.862/2019, até que seja efetivamente possível optar pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF ou sistema integrado para cadastrar a operação de transporte e emitir o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, na forma que especifica.)


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 00622.002517/2020-78, delibera:

Art. 1º Suspender a vigência da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, até que seja efetivamente possível optar pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF ou sistema integrado para cadastrar a operação de transporte e emitir o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, exclusivamente aos filiados ao Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa, desde a propositura da ação de conhecimento em curso perante a 1ª Vara Federal de Santa Rosa, Rio Grande do Sul, sob o nº 5000741- 97.2020.4.04.7115/RS.

Art. 2º No período de suspensão, ou enquanto válida a decisão liminar exarada naqueles autos, as partes autoras e seus filiados deverão cumprir os termos da Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD ( continua ... )

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