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Del. ANTT 135/20 - Del. - Deliberação Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 135 de 19.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

(Suspende, pelo prazo de 240 dias, conforme especifica, a vigência da Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.)


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 00473.008432/2020-54, delibera:

Art. 1º Suspender a vigência da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência da referida Resolução (art. 25, §2º), exclusivamente aos filiados do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado de Mato Grosso, desde a propositura da ação de conhecimento em curso perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, sob o nº 1002707-22.2020.4.01.3600.

Art. 2º No período de suspensão, ou enquanto válida a decisão liminar exarada naqueles autos, as partes autoras e seus filiados deverão cumprir os termos da Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD ( continua ... )

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