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ADE SRRF/4ª RF 6/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 6 de 12.03.2020

D.O.U.: 20.03.2020

Concede às empresas que menciona o regime especial de substituição tributária do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010.


O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 335 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.056052.2019-23, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO a empresa DOW BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (CNPJ: 60.435.351/0003-19).

Art. 2º Aplica-se o regime aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/TIPIAlíquota
Outros Polímeros de Etileno3901.20.295%

Art. 3º Os produtos constantes do ( continua ... )

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