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Port. CAT 28/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 19.03.2020

DOE-SP: 20.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 24.03.2020

Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 261 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Na hipótese de exclusão ou inclusão de mercadoria no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto, o contribuinte deverá, relativamente ao seu estoque de mercadorias, observar o disposto nesta portaria.

Parágrafo único. Em caso de exclusão do regime da substituição tributária:

1 - o contribuinte que optar pelo não aproveitamento do crédito relativamente às mercadorias em estoque será dispensado do procedimento previsto nesta portaria;

2 - a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá divulgar procedimento especifico por segmento de mercadoria.

Art. 2º Na exclusão ou inclusão de mercadoria no regime da substituição tributária, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos em relação ao estoque de mercadorias existente em seu estabelecimento no final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência da alteração do regime de tributação:

I - elaborar relatório, por mercadoria, em arquivo digital, contendo as informações previstas no Anexo I, conforme modelo previsto no Anexo II;

II - escriturar o livro Registro de Inventário.

§ 1º. O contribuinte que escriturar o livro Registro de Inventário por meio de Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o Bloco "H" (Inventário Físico) de acordo com o Anexo III.

§ 2º. Os arquivos digitais dos relatórios referidos no inciso I deverão ser mantidos pelo prazo previsto no artigo 202 do ( continua ... )

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