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Dec. Mun. Palmas/TO 1.856/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.856 de 14.03.2020

DOM-Palmas: 14.03.2020

Declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), conforme especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e XXXIV, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar a disseminação da doença em razão dos elevados riscos à saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em saúde pública no município de Palmas em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo coronavírus.

Art. 2º Nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - exames médicos;

II - testes laboratoriais;

III - coleta de amostras clínicas;

IV - vacinação e outras medidas profiláticas;

V - tratamentos médicos específicos;

VI - estudo ou investigação epidemiológica;

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e ( continua ... )

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