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Port. CPENCV/SMS/SMF - Aparecida de Goiânia-GO 10/20 - Port. - Portaria Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal Fazenda de Aparecida de Goiânia-GO nº 10 de 18.03.2020

DOM-Aparecida de Goiânia: 18.03.2020

Regulamenta o atendimento ao público nas unidades de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), enquanto persistir a Declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19).


O PRESIDENTE DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DA FAZENDA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a confirmação de casos de COVID-19 no Estado de Goiás e a necessidade de mitigação da disseminação da doença, em face dos elevados riscos de saúde pública;

CONSIDERANDO a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Aparecida de Goiânia, por meio do Decreto "N" nº 115, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 14 do Decreto Municipal supracitado, restou vedada a realização de quaisquer eventos em que ocorra aglomeração de pessoas, sem que seja possível manter a distância mínima necessária para evitar a contaminação pelo Coronavírus, conforme orientação do Ministério da Saúde; e

CONSIDERANDO a especial situação das unidades de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) localizadas neste Município,

RESOLVEM:

Art. 1º Limitar o atendimento presencial nas unidades de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos termos desta Portaria.

§ 1º. Serão realizados atendimentos presenciais somente quando previamente agendados pelo site www.aparecida.go.gov.br, e exclusivamente para serviços ( continua ... )

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